DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA — AREsp AREsp 3065567

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 695-704):
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta em ação de rescisão contratual. A agravante recorre, reiterando os argumentos anteriormente exarados sobre a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e o recebimento de taxa de fruição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação; e (ii) a possibilidade de recebimento de taxa de fruição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Como bem elucidado no decisum atacado, na espécie incide o comando normativo previsto na súmula nº 543 do STJ.
3.1 O decreto judicial objurgado teve como base o entendimento de que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.".
3.2 O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma, como é o caso em comento. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.
4.1 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula nº 543 do STJ).
4.2 Matéria suficientemente analisada na decisão recorrida quanto às teses alegadas pela agravante (CPC, art. 1.021).
Opostos
[trecho intermediário suprimido]
violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
(AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.)
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão.
(AgInt no AREsp n. 2.370.076/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA