DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Severina Maria Hermogenes para impugnar decisão que não adm… — AREsp AREsp 3065717

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por Severina Maria Hermogenes para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 763):
RESPONSABILIDADE CIVIL
Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade:
- Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar.
- Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos materiais - Possibilidade:
Comprovado que a proprietária da área demoliu os imóveis dos moradores do local de forma imprudente, bem como que foi negligente com os bens que lá estavam, devida indenização pelos danos materiais causados.
- Pinheirinho - Ação indenizatória - Proprietária da área - Reconvenção - Ação principal ou contestação - Conexão - Inexistência - Extinção sem julgamento de mérito - Possibilidade - Área - Ausência de destinação econômica Indenização Impossibilidade:
- Não se conhece da reconvenção sem conexão com o pedido principal ou com a contestação.
- Não conferida destinação econômica à área reintegrada, descabida indenização pelos moradores anteriores.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 820-824 e 845-849).
No recurso especial (e-STJ, fls. 860-899), a parte recorrente sustentou ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação.
Alegou violação dos arts. 369 e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, afirmando negativa de vigência às regras de distribuição dinâmica do ônus da prova e à possibilidade de provas atípicas, com destaque para laudo estatístico que demonstraria a inevitabilidade das perdas e deveria ser considerado.
Argumentou que houve contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando responsabilidade civil objetiva do Estado por atuação e omissão na dinâmica da desocupação, inclusive pelo uso desproporcional da força e pela conivência com a destruição sumária de bens. Requereu, assim, o restabelecimento das condenações por danos materiais e morais contra o Estado.
Por fim, indicou violação aos arts. 1º e 44, XI, da Lei Complementar 80/1994 e 82 do Código de Processo Civil, por cerceamento das atribuições e
[trecho intermediário suprimido]
somente dessa forma é que o órgão julgador, no STJ, poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Além disso, esta Corte deverá indicar que houve omissão do Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Severina Maria Hermogenes e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAIRRO PINHEIRINHO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ARTS. 82 DO CPC/2015, 1º E 44 XI DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO DE SEVERINA MARIA HERMOGENES CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.