DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE AIRTON DAS GRACAS JUNIOR contra a decisão … — AREsp AREsp 3065787

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE AIRTON DAS GRACAS JUNIOR contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
.. Em sendo assim, diante do todo expositado, a sumula 7 e 83/STJ merece serem afastadas, visto não se pretende modificar/alterar/reformular fatos e provas, e sim, aplicar o entendimento jurisprudencial explanado neste recurso.
Portanto, a tese dos recursos é estritamente jurídica e não há em que se falar em quaisquer vedações.
Em sendo assim, afastada a súmula 7/STJ, o recurso especial merece ser admitido, conhecido e provido.
Até porque também se reafirma a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ na espécie.
SUMULA 83 STJ - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Eis então o ponto nevrálgico para o correto deslinde da presente peça recursal: ora, se o próprio STJ tem jurisprudência variável, então por óbvio não incidiria, na espécie, o suposto óbice da súmula n.º 83.
Enfim, a ora Embargante demonstrou que atacou no no ARESp. todos os fundamentos, sem exceção, do decisum guerreado. (fl.511)
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IV. 1) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 921, III DO NCPC.
Douta Corte! Consoante já expositado no presente recurso, no caso concreto, há ausência de suspensão/arquivamento provisório do feito por inexistência de bens do Executado, consoante preceitua o artigo 921, III do NCPC.
Nesse toar, tal arquivamento do feito é requisito prévio e essencial para eventual configuração da prescrição intercorrente, tudo conforme exposto nos autos.
Portanto, argui-se a flagrante violação ao que preceitua o artigo 921, III do CPC, face à sua inobservância, no que pertine a determinação ao arquivamento e suspensão do feito, o que, não se verifica no caso concreto.
De forma objetiva, necessário à aplicabilidade do procedimento previsto no Novo Código (art. 921,III do NCPC), para que seja analisada e, eventualmente, reconhecida a prescrição intercorrente.
Desta feira, argui-se FATO IMPEDITIVO à ocorrência de prescrição intercorrente, que é a ausência de suspensão/arquivamento do feito por inexistência de bens do Executado, consoante preceitua o artigo 921, III do NCPC, sendo requisito prévio e essencial para eventual configuração da prescrição intercorrente.(fl.513)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA