ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3065889

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno parcialmente provido, mantendo, todavia, o não conhecimento do agravo em recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos: inexistência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula 83/STJ quanto à tese de validade da notificação exclusivamente eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive como óbice ao conhecimento da divergência pela alínea "c" (fls. 287-288).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que o agravo em recurso especial atacou, de forma direta e específica, todos os fundamentos expendidos pela decisão de inadmissibilidade, com transcrição dos trechos relevantes, e que a controvérsia é eminentemente jurídica, não exigindo reexame de provas. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, afirmando ter demonstrado o prequestionamento e a viabilidade do recurso especial, bem como a ausência de incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ (fls. 292-296).
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 301).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018).
Outrossim, conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, a mera reprodução do recurso especial não é suficiente para impugnar a decisão agravada que não admitiu o recurso (AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019).
Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para reconhecer que houve impugnação suficiente ao fundamento de aplicação da Súmula n. 83 do STJ, mantendo, todavia, o não conhecimento do agravo em recurso especial.
É como voto.