ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3066438

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 7 do STJ, com prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão em razão da justiça gratuita.
4. A Corte de origem manteve a validade do contrato, afastou o cerceamento de defesa por preclusão consumativa e reconheceu a suficiência das provas documentais, inclusive quanto à transferência dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 6, 7 e 8 do CPC pela manutenção do julgamento antecipado sem perícia grafotécnica; (ii) saber se o art. 373, II, do CPC foi violado pelo não cumprimento do ônus probatório da instituição financeira; (iii) saber se os arts. 428, I, e 429, II, do CPC foram violados diante da impugnação de assinatura; (iv) saber se o art. 489, II e § 1º, IV, do CPC foi violado por ausência de fundamentação adequada; (v) saber se o art. 6, VIII, do CDC impõe inversão do ônus da prova em favor do consumidor; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial configurada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às teses sobre cerceamento de defesa, necessidade de perícia grafotécnica e revisão das conclusões de suficiência probatória, por demandarem reexame do acervo fático-probatório.
6. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é inadmissível, por ausência de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação e falta de interesse recursal.
6. A divergência jurisprudencial não é conhecida quando a matéria depende de
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.