DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUCAS PACHECO POTENCIANO contra decisão que obstou a subida … — AREsp AREsp 3066547

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LUCAS PACHECO POTENCIANO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 656-657):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. REPARAÇÃO POR DANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação redibitória cumulada com reparação por danos materiais e morais, determinando o desfazimento da arrematação de um veículo e condenando a seguradora ao pagamento de indenizações. O autor alegou vício redibitório (sinistro de grande monta) no veículo arrematado em leilão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em determinar se houve vício redibitório no veículo adquirido pelo autor em leilão, ensejando o desfazimento do negócio jurídico e a condenação da seguradora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O autor tinha ciência de que o veículo era sinistrado ao adquiri-lo em leilão. A restrição de "grande monta" foi inserida após a aquisição.
4. Não há prova de que o vício existia ao tempo da celebração do contrato e que era oculto, sendo necessário ao autor, para evitar a compra de veículo com vício, consultar órgãos públicos e sistemas online para verificar o histórico do veículo adquirido em leilão.
5. A seguradora cumpriu seu dever de informação ao constar expressamente na nota de arrematação que o veículo havia sido objeto de sinistro, tendo efetuado a venda por preço bem abaixo do valor de mercado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação cível conhecida e provida.
Teses de julgamento: "1. Não configurado o vício redibitório, por ausência de vício oculto existente ao tempo do negócio jurídico. 2. Indevida a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 694-705).
No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 6º, III, 14, e 31 do CDC, 171 do Código Civil e 14, §1º, da Resolução 810/CONTRAN.
Defende a submissão da relação ao Código de Defesa do Consumidor, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 1.234.972/RJ, no qual se assentou que, sendo o proprietário
[trecho intermediário suprimido]
visto que, interposto apenas pela alínea "c" do permissivo constitucional, deixou a recorrente de: i) apontar qual artigo de lei que teria sido dado interpretação divergente; ii) não promoveu o devido cotejamento analítico, limitando-se a promover a citação de ementas de julgados que entendem acolher sua tese recursal; e iii) deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA