ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3067059

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO ALVES PRUDÊNCIO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois não foi impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, a saber: Súmula nº 83/STJ (e-STJ fls. 982/983).
Nas razões do agravo (e-STJ fl. 987), o agravante sustenta que
"(..) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora firme na exigência de observância ao princípio da dialeticidade recursal, não consagra formalismo excessivo nem exige que o recorrente reproduza, de forma ritualística, cada fundamento da decisão agravada, desde que haja correspondência lógica e substancial entre as razões recursais e o conteúdo decisório impugnado" (e-STJ fl. 990).
Pugna, ao final, pela reforma da decisão atacada.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 997/1.003.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não comporta provimento.
É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
"(..) o agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida no
[trecho intermediário suprimido]
posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos."
No caso, o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e por incidência dos óbices das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ.
No agravo em recurso especial, contudo, o recorrente deixou de impugnar a incidência do óbice previsto na Súmula nº 83/STJ.
Deve-se, portanto, manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que corretamente aplicou a Súmula nº 182/STJ ao caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.