DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 3067933

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAS VINCULADAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5090. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO ÓRGÃO ESPECIAL, QUANDO O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROCESSUAL - EXIGÍVEL NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS - DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO LOCAL, SEJA EM RELAÇÃO A DECISÃO UNIPESSOAL DO VICE-PRESIDENTE QUE IMPEDIU A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE EXIGIDO PELAS CORTES SUPERIORES. 2. O CASO AMOLDA-SE AO QUANTO DECIDIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INVOCADA NA DECISÃO AGRAVADA, E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL ESTÁ EM TOTAL CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO QUE EMANA DO MENCIONADO JULGADO. 3. VERIFICA-SE QUE NAS RAZÕES DO AGRAVO, NÃO SE IMPUGNA A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL, INSISTINDO-SE NA VEICULAÇÃO DE ARGUMENTOS POR MEIO DOS QUAIS A PARTE CONSIDERA OEQUIVOCADO ACÓRDÃO PRODUZIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL, O QUAL SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM O JULGADO VINCULANTE DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 4. NÃO HOUVE, PELA PARTE RECORRENTE, ESFORÇO COM VISTAS A DEMONSTRAR QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA VICE-PRESIDÊNCIA ESTÁ EQUIVOCADA NO CENÁRIO EM QUE INVOCA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. NÃO HOUVE DESENVOLVIMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA ANOTADA TANTO NO ARESTO LOCAL, QUANTO NA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA, SEJA EQUIVOCADA OU ESTEJA EQUIVOCADA POR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA OU JURÍDICA SUPERVENIENTE A SUA EDIÇÃO. 5. NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE, ENFIM, DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO AGRAVADA, CONSISTENTE NA OBSERVÂNCIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O MESMO COM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA. 6. NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA , QUE POSSUI EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITOADI 5090 VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-s
EMENTA