DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO PAULO DE SOUSA ALVES contra a decisão proferida pelo Tr… — AREsp AREsp 3068048
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO PAULO DE SOUSA ALVES contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n.
- No recurso especial, a defesa aponta violação dos arts.
- 28-A, 155, 157, 199 e 400, § 1º, todos do Código de Processo Penal.
- Em suas razões, requer a absolvição por nulidades decorrentes da ilicitude da confissão extrajudicial e das provas e, cumulativamente, a anulação do acórdão recorrido por ausência de fundamentação adequada.
Resultado indicado
Agravo em recurso especial não conhecido.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOAO PAULO DE SOUSA ALVES contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0281810-65.2023.8.06.0001.
No recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 28-A, 155, 157, 199 e 400, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Em suas razões, requer a absolvição por nulidades decorrentes da ilicitude da confissão extrajudicial e das provas e, cumulativamente, a anulação do acórdão recorrido por ausência de fundamentação adequada. De forma subsidiária, afirma ser devida a devolução dos autos ao Ministério Público para avaliar a oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - (fls. 389/414).
Inadmitido o recurso na origem (fls. 423/430), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 437/458).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, por seu desprovimento (fls. 482/486).
É o relatório.
O agravo é inadmissível.
Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: aplicação das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 284/STF.
Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e clara a respeito da deficiência de fundamentação quanto ao pedido de remessa para análise de ANPP.
Com efeito, apesar de sustentar genericamente o cabimento do Recurso Especial e a menção genérica de dispositivos de lei, não apresentou o ponto preciso de que, nesse tópico, a parte não indicada o comando infraconstitucional contrariado, ou cuja vigência tenha sido negada pelo julgamento recorrido (fls. 429), que levou à incidência da Súmula 284/STF.
Além disso, o agravo limitou-se a questões genéricas de tempestividade, cabimento e competência (fls. 438/444), sem demonstrar qual dispositivo legal federal teria sido violado no ponto específico da ANPP.
Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.
Agravo em recurso especial não conhecido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.