DECISÃO LEONARDO FERNANDES CRISTINI agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 3068077

Ementa oficial

DECISÃO
LEONARDO FERNANDES CRISTINI agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na Apelação Criminal n. 0014577.32.2024.8.16-0030.
O agravante foi condenado, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.
No especial, a defesa indicou violação dos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. Alegou que a condenação do réu teve por base apenas ato de reconhecimento pessoal feito em desacordo com o art. 226 do CPP, que não foi renovado em juízo. Afirmou que a pena-base foi excessivamente exasperada, relativamente às circunstâncias e às consequências do crime, sem fundamentação idônea. Nesses termos, pediu a absolvição do acusado ou a redução de sua pena-base.
Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Waldir Alves, manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 487-492).
Decido.
O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Procedo à análise do especial.
I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento
[trecho intermediário suprimido]
avaliação de conformidade com a Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) -, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincule a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.
Assim, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada apenas em prova desconforme ao modelo legal.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente em relação à prática do delito de furto objeto do Processo n. 0014577.32.2024.8.16-0030.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA