DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra … — AREsp AREsp 3068161

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 707):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PACTOS ENTABULADOS COM A RÉ, A QUAL PROCEDEU A ANÁLISE DE RISCO E DE MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA.
AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.
SUSCITADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELACIONADO À LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 22.919/2021. CONTEXTO PROBATÓRIO, NO ENTANTO, QUE EVIDENCIA A LIQUIDAÇÃO DOS AJUSTES DISCUTIDOS NO CURSO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE PONTO. CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DE ENCARGOS ABUSIVOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NOS AJUSTES.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO STJ.
TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO.
OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP REPETITIVO N. 973.827/RS E NA SÚMULA 541, AMBOS DO STJ.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 726/730).
No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 1.022, I, do CPC, 42 do CDC e 884 do CC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, porquanto, "embora o acórdão tenha modificado a sentença de procedência para julgar improcedente os pedidos iniciais, contrariamente condena a Recorrente pela restituição de valores em favor da Recorrida" (e-STJ fl. 738).
Aduz, na sequência, que, " .. na o havendo valores a serem restitui"dos em raza o da improcede ncia, na o ha" como ser mantida o aco"rda o neste ponto" (e-STJ fl. 738).
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 755/756).
Contraminuta às e-STJ fls. 767/775.
Feito redistribuído após o
[trecho intermediário suprimido]
nos autos, devendo a argumentação ser considerada deficiente, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
Ademais, quanto à aponta premissa fática diametralmente oposta àquela fixada pelo aresto hostilizado, a apreciação do inconformismo demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA