DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOICE SOUZA DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTI… — AREsp AREsp 3068616

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOICE SOUZA DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Revisão Criminal n. 803741-13.2025.8.02.0000 (fls. 94/105).
Nas razões do especial, alegou a defesa que a decisão do Tribunal local violou o art. 71 do Código Penal ao não reconhecer a continuidade delitiva nos crimes praticados pelo recorrente. Asseverou que deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de extorsão praticados pelo recorrente. Assim, requer o provimento do recurso, para que seja aplicado o art. 71 do Código Penal, com incidência da fração de 1/6 sobre um dos crimes de extorsão (fls. 113/120).
O recurso não foi admitido com base no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 134/135).
Daí o presente agravo (fls. 146/153). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fls. 186/191).
É o relatório.
O agravo é admissível e deve ser conhecido, porquanto impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida.
Todavia, melhor sorte não tem o recurso especial.
Transcrevo as razões de decidir do acórdão recorrido (fls. 98/104):
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1. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que tem como objetivo desconstituir uma decisão judicial condenatória transitada em julgado, sendo o Tribunal Pleno o órgão competente, originariamente, para o seu processo e julgamento, nos termos do art. 43, IX, "l", do RITJAL.
2. Atente-se que, por buscar desconstituir a coisa julgada, a revisão criminal deve ser utilizada somente em situações excepcionais, pois se trata de via estreita e extraordinária de impugnação às decisões judiciais, cujas hipóteses de cabimento estão previstas de modo taxativo no art. 621 do CPP:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena;
3. Convém salientar que tal dispositivo legal merece interpretação restritiva, não podendo haver dúvidas sobre a incidência das referidas hipóteses, sob pena de se violar o direito fundamental à coisa julgada e à segurança jurídica, previstos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
4. Nestes termos, para o
[trecho intermediário suprimido]
da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas (AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).
Ainda, a revisão criminal não se presta à rediscussão ampla de temas já analisados, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica (AREsp n. 2.579.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024).
Desse modo, não tendo o recurso articulado fundamentação atinente a eventual violação do art. 621 do Código de Processo Penal, o recurso é inadmissível.
Ante o exposto, conheço do agravo par a não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Publiq ue-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.