DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de… — AREsp AREsp 3068724

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 166-168):
"ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO RN (SINTRAJURN). AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCORPORAÇÃO DE QUINTOS SEM PREJUÍZO DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação coletiva proposta pelo sindicato agravante contra a UNIÃO, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando preservar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, oriunda da incorporação dos quintos de Função Comissionada de executante de mandados, sem prejuízo da percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE.
2. Na origem, trata-se de ação coletiva ajuizada pelo SINTRAJURN em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ativos e inativos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, assim como seus pensionistas. Narra a parte autora que, em razão de supostos "indícios de irregularidades" apontados pelo Tribunal de Contas da União, através da Representação do TCU nº 036.450/2020-0, com o intuito de verificar a regularidade do pagamento cumulado de ambas as parcelas, o TRT da 21ª Região instaurou o Processo Administrativo nº 6.323/2019 e notificou inúmeros servidores a fim de que se manifestassem sobre a proposta apresentada pelo TCU "consistente na supressão das parcelas de quintos/décimos adquiridas em razão do exercício de funções típicas de oficial de justiça ou transformação delas em parcelas compensatórias, caso não tenham sido absorvidas." Inicialmente, durante o processo pelos aumentos ocorridos nos últimos cinco anos administrativo, foi mantido o pagamento concomitante da VPNI e GAE, entretanto, no início de 2023 houve a determinação de suspensão do pagamento da verba VPNI e, posteriormente, foi determinada a devolução dos valores que supostamente teriam sido recebidos irregularmente, referentes ao período entre a
[trecho intermediário suprimido]
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido".
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.