DECISÃO Em análise, mandado de segurança impetrado por FELIPE MARTINS GOMES contra ato do COMANDANTE D… — MS MS 30693

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, mandado de segurança impetrado por FELIPE MARTINS GOMES contra ato do COMANDANTE DA AERONAUTICA apontado como coator, consubstanciado no indeferimento de recurso administrativo contra a pena de exclusão da Força.
Alega, em síntese, ser dependente químico, faltando-lhe o discernimento necessário acerca da conduta ilícita praticamente. Sustenta a nulidade do ato punitivo, ante a instrução realizada durante sua incapacidade, reconhecida por médicos oficiais.
A autoridade implicada prestou informações defendendo a legalidade do ato, bem como a litispendência com mandado de segurança impetrado em instância diversa e ação ordinária.
O Ministério Público Federal opina pelo extinção do feito, sem julgamento de mérito.
É o relatório.
Passo a decidir.
Na origem, Felipe Martins Gomes, militar da Aeronáutica, controlador de tráfego aéreo, impetra mandado de segurança no STJ contra o Comandante da Aeronáutica para anular o Despacho Decisório nº 13/AJUR-GABAER/7939, que manteve sua expulsão por transgressão ao art. 28 do Estatuto dos Militares. O impetrante foi flagrado na posse de 40g de maconha na área militar em que desempenhava suas funções.
Alega dependência química e transtornos (CID F12, F41, F33, F60.7) com redução da autodeterminação. Aponta ter sido submetido a medida de segurança na seara penal, bem como a tratamento médico. A autoridade coatora aponta a existência de ação ordinária e mandado de segurança em instância diversa, todos sobre os mesmos fatos, no que é secundada pelo MPF.
Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a litispendência. Em mandado de segurança, se o objetivo das causas é, afinal, idêntico, a litispendência se configura ainda que as partes no polo passivo sejam distintas.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO EXECUTIVA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência.
2. Configurada a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015).
3. Agravo interno desprovido (AgInt no MS n. 23.368/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
[trecho intermediário suprimido]
a penalidade de exclusão do serviço militar a bem da disciplina, reconhecendo a impossibilidade de aplicação da mencionada penalidade em razão de ser portador de doença mental, com fundamento no art. 34 do Decreto nº 76.322/75; reconhecer o direito à reforma militar, com grau imediato ao que possuía no ativa, desde o primeiro laudo médico de constatação da doença, adquirida durante a prestação do serviço militar, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda e o auxílio-invalidez, diante da necessidade de tratamento permanente.
Verifica-se, portanto, a identidade jurídica entre as causas, levando à litispendência. Ademais, efetivamente carece de prova as alegações acerca da ilegalidade manifesta do ato, sendo inviável o mandado de segurança para obtenção de medida que depende de instrução probatória.
Isso posto, indefiro liminarmente o mandado de segurança, sem julgamento de mérito. Prejudicados os agravos internos.
Intimem-se.
EMENTA