ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3069441

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Impugnação de fundamentos de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da aplicação do óbice contido na Súmula n. 182/STJ.
2. O agravante foi condenado a 8 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, além do pagamento de 62 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II e §2º-A, inciso I, c.c. art. 70, ambos do Código Penal.
3. A decisão agravada considerou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto pelo agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.
III. Razões de decidir
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, sendo necessário que o agravante demonstrasse, de forma técnica e específica, a inaplicabilidade dos referidos verbetes sumulares.
6. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, o recorrente deveria demonstrar, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, o que não foi feito.
7. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.
8. A incidência da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a".
9. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art.
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso em exame.
Cumpre acrescentar, com amparo na jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
que a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea ""a"", uma vez que o termo ""divergência"", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.407.873/SE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023).
Ausentes elementos capazes de infirmar os fundamentos assentados, a decisão deve ser mantida.
Ante o exposto, nego p rovimento ao agravo regimental.
É o voto.