DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls — AREsp AREsp 3069560

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 225-237) contra a decisão de fls. 222-224, que inadmitiu o recurso especial interposto por ALEXSANDRO FERREIRA DA CRUZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (e-STJ, fls. 161-176).
A Defesa sustenta que o recurso especial não visa ao reexame de provas, mas sim à revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos, ou à análise da correta aplicação da lei federal, o que é matéria de direito e não fática.
No recurso especial inadmitido, aponta violação ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
Requer, primeiramente, a desclassificação da conduta para a de uso de drogas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Sustenta que o acórdão não se baseou em elementos probatórios seguros que comprovem a destinação mercantil da droga apreendida, ressaltando a pequena quantidade da substância (4,935g de maconha e 7,151g de cocaína em forma de crack), compatível com o consumo pessoal.
Argumenta que não foram encontrados apetrechos típicos do tráfico, nem há registro de flagrante de atos de comercialização ou de monitoramento prévio por parte da polícia.
Subsidiariamente, caso mantida a condenação por tráfico, pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).
Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 212-221).
O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 222-224), ao que se seguiu a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 225-237).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do presente agravo (e-STJ, fls. 261-265).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
O réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa.
No tocante à configuração deste delito, a instância anterior assim se manifestou (e-STJ, fls. 162-176):
"Merece acolhimento o pedido do Parquet. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo Pericial atestando que o material apreendido se trata de maconha e crack; depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, sob o crivo do
[trecho intermediário suprimido]
por tráfico, revela que as conclusões do Tribunal Estadual se fundaram em inferências e presunções que não afastam a dúvida razoável sobre a finalidade da droga.
A própria sentença de primeiro grau, ao desclassificar a conduta, demonstrou essa incerteza.
Assim, a revaloração do acervo fático-probatório constante nos autos, sem a necessidade de reexame de provas, permite concluir que o acórdão recorrido violou o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, ao condenar o agravante por tráfico de drogas sem prova robusta e inequívoca da finalidade mercantil da substância.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA