DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 3069759

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj fls. 131-136.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 140-149), sustenta prequestionamento explícito e implícito de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 489, § 1º, III, IV e V, do CPC.
Alega, ainda, que a controvérsia é de direito, afasta a incidência da Súmula nº 7/STJ e aponta dissídio jurisprudencial quanto à natureza originária da arrematação, citando o AREsp nº 1.426.098/RJ e cotejo analítico de casos faticamente idênticos.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não apresentou contrarrazões (e-stj fls. 154.)
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-stj fls. 131-136.):
O recurso não será admitido.
O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a inaplicabilidade de transmissão de direito originário do bem arrematado ante a violação do princípio dos atos registrais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias.
Dessa maneira, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
Nesse sentido: (..)
Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.
(..)
DISPOSITIVO
À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra.
No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as
[trecho intermediário suprimido]
no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
No caso a impugnação não alcançou, de forma específica e individualizada, todos os argumentos acessórios da fundamentação, em especial a pertinência dos precedentes citados quanto a IPTU e à Súmula nº 211/STJ em caso paradigma, bem como careceu de demonstração detalhada do cotejo analítico para a comprovação do dissídio.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA