DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIQUIGÁS - DISTRIBUIDORA S/A GÁS DE COZI… — AREsp AREsp 3069875

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIQUIGÁS - DISTRIBUIDORA S/A GÁS DE COZINHA E GÁS A GRANEL (GLP) contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL. DESPROPORCIONALIDE NO VALOR COBRADO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO JUDICIAL. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS." (fls. 357-358)
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 379-381).
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, §1º, I a VI, do Código de Processo Civil, pois teria havido negativa de prestação jurisdicional e omissões relevantes, além de fundamentação deficiente, sem enfrentamento específico de argumentos capazes de infirmar a conclusão, inclusive quanto à cláusula penal e sua metodologia de cálculo.
(ii) arts. 104, 421, 421-A e 422 do Código Civil e art. 5 do Código de Processo Civil, pois a redução da cláusula penal teria sido indevida, violando a autonomia privada, a função social e a boa-fé objetiva, bem como a legalidade e segurança jurídica, já que o contrato válido obrigaria as partes nos termos pactuados.
(iii) art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a distribuição da sucumbência teria desconsiderado a sucumbência mínima da autora, que teria obtido êxito substancial, impondo-se, por isso, a condenação integral da parte ré em custas e honorários.
(iv) arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil, pois a decisão teria comprometido a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, ao afastar, sem adequada justificativa, precedentes e diretrizes sobre respeito às convenções contratuais e à cláusula penal.
Foram apresentadas contrarrazões (fl. 405/412).
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o Relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante.
É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no
[trecho intermediário suprimido]
inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.335.639/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).
3.1 A aferição do decaimento de cada litigante com o objetivo de estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais é providência vedada nesta Corte Superior por exigir o revolvimento de matéria fática .
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.783.238/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% sobre o valor da condenação para 13% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
EMENTA