ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3070627

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
CÍCERO TORRES TERTO e WANDERSON ALCEBÍADES OLIVEIRA DOS SANTOS interpõem agravo regimental contra decisão de fls. 878-879, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por não haverem os agravantes impugnado, especificame nte, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade.
Nesta interposição, a defesa assevera que o presente recurso observa os requisitos de procedibilidade exigidos na legislação, que trouxe todas as fundamentações necessárias para a correta compreensão das controvérsias, as quais foram devidamente prequestionadas, e que não busca o reexame de fatos e provas dos autos.
Pleiteia, portanto, a submissão do recurso à turma julgadora.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos aduzidos pela defesa, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A inadmissão, pela Corte local, do recurso especial interposto pelo permissivo da alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal ocorreu com amparo nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, nos seguintes termos (fls. 814-817):
.. cumpre registrar que o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1; quer porque no tocante aos artigos 33, § 2º, alíneas "b" e "c", e 59, ambos do Código Penal, e aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 12.736/12, não se discorreu sobre as alegadas ofensas (cf. fl. 774); quer porque não foram devidamente atacados todos os
[trecho intermediário suprimido]
conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Qua rta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025).
Conforme a jurisprudência desta Corte, "incide ao caso o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material" (AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021) .. (AgInt no AREsp n. 2.725.858, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 3/6/2025).
Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido.
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.
Publique-se e intimem-se.