ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3070654

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RYAN PEREIRA DOS SANTOS contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls.333/334).
A parte agravante pede a fixação do regime aberto. Sustenta ter (i) impugnado todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive o enunciado da Súmula 7/STJ; (ii) violação ao art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ. Destaca que considerada a pena de 4 anos e as circunstâncias favoráveis, (iii) o regime inicial deve ser o aberto, ressaltando ausência de elementos concretos a justificar regime mais gravoso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 357/358).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não merece ser conhecido.
A decisão agravada (e-STJ fls. 333/334) não conheceu do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula nr. 182/STJ. Isso porque a parte recorrente deixou de impugnar a incidência da súmula 7/STJ.
Ocorre que a parte agravante, nas razões do regimental, mantêm o vício e os seus argumentos, mas não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as
[trecho intermediário suprimido]
dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1594176/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020)
Por fim, a tese de mérito relativa ao regime prisional não pode ser alcançada nesta sede, justamente porque o agravo regimental deve impugnar os fundamentos da decisão agravada, e não abrir nova discussão sobre o mérito do recurso especial. A decisão agravada limitou-se a aplicar a técnica da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada da Corte Especial quanto à necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cujo dispositivo é único (e-STJ fls. 333/334).
O agravo regimental não se presta à superação de falhas de dialeticidade ocorridas na etapa anterior.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.