DECISÃO Cuida-se de agravo de MATHEUS PINHEIRO DE VARGAS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTI… — AREsp AREsp 3070703

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MATHEUS PINHEIRO DE VARGAS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5002046-93.2025.8.21.0015.
Consta dos autos que o agravante havia sido pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal - CP (homicídio qualificado por motivo torpe, dissimulação e emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) (fl. 60).
Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa foi desprovido, mas, de ofício, foi afastada "a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, mantendo o réu Matheus pronunciado pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos I e IV (dissimulação), do Código Penal" (fl. 68). O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS MEMORIAIS DEFENSIVOS APRESENTADOS PELA DEFESA PARTICULAR DE MATHEUS. PREFACIAL REJEITADA. ANTES DE CONSTITUIR ADVOGADOS PARTICULARES, O ORA RECORRENTE ERA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE APRESENTOU MEMORIAIS ESCRITOS EM PROL DO RÉU MATHEUS, NO TEMPO E MODO OPORTUNOS, DE MODO QUE O NOVO ADVOGADO RECEBE O PROCESSO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. O PROCESSO DEVE SER ENTENDIDO COMO UMA SEQUÊNCIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS CONCATENADOS, VISANDO A UM RESULTADO, DE MODO QUE SILENCIADA A PARTE NO MOMENTO OPORTUNO, OU REQUERIDO ALGO, AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE OU FORA DO SEU TEMPO, CONSUMA-SE A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA . ARTIGO 155 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NO CASO, A EXISTÊNCIA DO COMETIMENTO DO CRIME ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO INQUÉRITO POLICIAL, NA OCORRÊNCIA POLICIAL, NO RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME E NOS LAUDOS PERICIAIS. QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, VÊ-SE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA ESTÁ ASSENTADA EM PROVA ORAL COLHIDA NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL, NÃO SE OBSERVANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CPP. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AFASTADA, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, COM
[trecho intermediário suprimido]
decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA