DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANO BALTHAZAR DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE… — AREsp AREsp 3070716

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ADRIANO BALTHAZAR DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5133682-82.2022.8.24.0023/SC, assim ementado (fls. 7930-7931):
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, CONEXA A OUTRAS FACÇÕES INDEPENDENTES (ART. 2º, § 2º, E § 4º, I DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 2. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PROVA JÁ REPUTADA ILÍCITA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS SMARTPHONES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INAPLICABILIDADE DOS §§ 1º E 6º, DO ART 6º DA LEI 9.296/1996, ADEMAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TRÁFICO DE DROGAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 6. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ADESÃO À FACÇÃO CRIMINOSA PGC FARTAMENTE COMPROVADA. 7. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PREJUDICADA, EM FACE À SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 8 . POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO IGUALMENTE CONFIGURADA. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO COMETIDO EM CONTEXTO DE CONSIDERÁVEL APREENSÃO DE DROGA E ADESÃO AO CRIME ORGANIZADO. 9. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. CULPABILIDADE ACENTUADA EM RAZÃO DA MAGNITUDE DO GRUPO CRIMINOSO PGC. 10. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 11. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. HIPÓTESES QUE EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. 12. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES E CONEXÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM NÍVEL NACIONAL. EXASPERAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 13. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM OS DELITOS INDIVIDUALMENTE PRATICADOS. 14. PRETENSO AFASTAMENTO DO ART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI 11.343/2006. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. 15. PRIMARIEDADE QUE NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, 4º, LEI 11.343/2006),
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA