DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão… — AREsp AREsp 3071109

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE, APENAS, DE CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO FORMULADO PELA EXECUTADA, CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM INVOCOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PARA IMPUGNAR O VALOR DA EXECUÇÃO AFORA POR JOSEFA ALVES DE JESUS MAGALHÃES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ALEGADA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS JUSTIFICA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CONFORME O ART. 509 DO CPC; E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA IMPUGNAR O VALOR EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, PREVISTA NO ART. 509, I, DO CPC, É CABÍVEL, SOMENTE, QUANDO EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA, CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES, OU EXIGIDA PELA NATUREZA DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. NO CASO SUB EXAMINE|, NÃO SE VERIFICA NENHUMA DESSAS CONDIÇÕES, POIS A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE, APENAS, DE CÁLCULO ARITMÉTICO, AINDA QUE COMPLEXO, E NÃO DE PROVAS ADICIONAIS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO DE DEFESA RESTRITO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO SE MOSTRA APROPRIADA PARA DISCUTIR A EXATIDÃO DO VALOR EXEQUENDO, QUANDO A DEMANDA REQUER ANÁLISE CONTÁBIL APROFUNDADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E DOUTRINA ESPECIALIZADA. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAR OS CÁLCULOS ARITMÉTICOS POR PARTE DA EXECUTADA, É INFUNDADA, CONSIDERANDO QUE SE ESPERA QUE UMA ENTIDADE DO SETOR BANCÁRIO POSSUA CONDIÇÕES DE DESENVOLVER OPERAÇÕES DE REVISÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS BÁSICOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz violação ao art. 509 do CPC, no que concerne à nece ssidade de liquidação da sentença, tendo em vista a impossibilidade de apuração do quantum devido por simples realização de cálculos aritméticos, trazendo a seguinte
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA