DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA contra decisão que inadmitiu… — AREsp AREsp 3071639

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOÃO MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de furto furto qualificado, em concurso formal, à pena de 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, no regime fechado, mais o pagamento de 17 dias-multa.
No recurso especial, sustentou a defesa que o acórdão recorrido teria negado vigência aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal, pois o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não respeitou as regras estabelecidas na legislação processual.
Requereu, ao final, a absolvição do agravante.
Inadmitido o recurso especial (aplicação do enunciado sumular 7/STJ), a defesa interpôs o presente agravo, no qual renovou os argumentos do recurso especial.
Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 561/568).
É o relatório. Decido.
De início, o agravante rebateu, a tempo e modo, os fundamentos da decisão agravada, devendo, pois ser conhecido o agravo.
Quanto ao recurso especial, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico já foi apreciada por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC-1.023.994/SP, impetrado em favor do corréu Anderson, oportunidade em que este Relator concluiu pela existência de provas independentes acerca da autoria delitiva. Veja-se:
A inobservância injustificada do procedimento enseja a nulidade da prova, que não pode lastrear a condenação. Entretanto, o reconhecimento fotográfico é prova inicial, a ser reiterada e referendada por reconhecimento presencial e por provas independentes e idôneas, produzidas na fase judicial.
As ações criminosas envolveram duas vítimas: um idoso e sua filha. Imagens de câmeras de monitoramento mostram o primeiro ofendido entrando no carro dos criminosos, que ofereceram carona a pretexto de fazer orações pela saúde da vítima em sua residência. Ambos os acusados foram reconhecidos pelas duas vítimas. Cumpre destacar que o álibi a do paciente não se confirmou, isolando as teses exculpatórias apresentadas. Tanto o paciente quanto o corréu afirmaram não estar no local dos fatos na data em que eles ocorreram, mas os elementos apresentados por suas defesas não comprovam as alegações.
Assim, tendo as instâncias antecedentes, a partir da apreciação do conjunto probatório, concluído pela procedência da acusação, não é possível desconstituir tal entendimento, pois não há como reexaminar em profundidade as premissas fáticas dentro dos estreitos
[trecho intermediário suprimido]
Márcio e consignou a identificação tanto do veículo utilizado por eles, como de seu proprietário registral, a ex-esposa do réu João Márcio. No segundo relatório de investigação, consignou-se que o policial civil Leandro, lotado na cidade de São Paulo/SP, contatou as vítimas, informou-lhes que investigava crime análogo, ocorrido na capital paulista e praticado pelos réus Anderson e João Márcio, e, após, enviou aos ofendidos a fotografia do réu Anderson, o qual foi prontamente reconhecido pela vítima João Manoel." (e-STJ fls. 459/460).
Desse modo, a existência de provas independentes do reconhecimento fotográfico são suficientes para manter a condenação do agravante. Modificar tais premissas, demandaria o revolvimento do material probatório dos autos, expediente vedado no recurso especial, razão por que o apelo nobre não supera o óbice do conhecimento.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA