DECISÃO Trata-se de agravo interposto por YAGO BITTENCOURT OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JU… — AREsp AREsp 3071731

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por YAGO BITTENCOURT OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Revisão Criminal n. 5353750-53.2025.8.09.0000, assim ementado (fls. 80-81):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão penal condenatório que manteve sentença condenatória por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Pretensão fundada na alegação de ausência de dedicação habitual ao tráfico ilícito de entorpecentes e na inaplicabilidade de antecedentes criminais como fundamento para afastar a minorante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilicitude na obtenção das provas decorrentes da abordagem policial e ingresso no domicílio do requerente; e (ii) saber se é possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, mesmo diante da existência de maus antecedentes e da quantidade de drogas apreendidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistência de nulidade na obtenção da prova, considerando que a busca pessoal e o ingresso no domicílio decorreram de denúncia anônima circunstanciada.
4. Inviabilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em razão da existência de condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos analisados, caracterizando maus antecedentes.
5. Afastamento da causa de diminuição de pena também fundamentado na expressiva quantidade de drogas apreendidas (120 comprimidos de ecstasy). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores para justificar, cumulativamente, a elevação da pena-base e a não incidência do redutor, sem configurar bis in idem.
7. Posteriormente aos fatos, o requerente foi condenado, em definitivo, por novo crime de tráfico de drogas, o que reforça a conclusão sobre sua dedicação à atividade criminosa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Pedido improcedente.
Tese de julgamento: "1. A obtenção de provas em ação penal por tráfico de drogas não é ilícita quando baseada em denúncia anônima circunstanciada e autorizada pelo abordado. 2. A existência de maus antecedentes e a expressiva quantidade de drogas apreendidas são elementos idôneos para afastar a causa de
[trecho intermediário suprimido]
caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020.)
3. A minorante do tráfico privilegiado foi negada com fundamentação válida, com alusão à dedicação a atividades criminosas, ressaltando o Tribunal local que "os réus são possuidores de maus antecedentes com condenação por tráfico de drogas, situação idônea a demonstrar, ainda, a dedicação a prática de atividades ilícitas", entendimento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se, ainda, na ocorrência de bis in idem.
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5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.664/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; sem grifos no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA