DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GELSON DE ATHAYDE CABRAL contra decisão que inadmitiu o seu … — AREsp AREsp 3072383

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por GELSON DE ATHAYDE CABRAL contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Ação penal julgada improcedente para impronunciar o réu pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 414, caput, do Código de Processo Penal. 2. O recurso ministerial. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, requerendo a reforma da sentença para que o acusado seja pronunciado pelo crime descrito na denúncia. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) saber se existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao acusado GÉLSON para ensejar sua pronúncia pela suposta prática do crime de homicídio qualificado; III. Razões de decidir 4. Na fase processual do juízo de acusação, conforme dispõe o artigo 413 do CPP, é necessária certeza da prova de materialidade e indícios da autoria, ainda que estes possam espelhar uma dúvida razoável, para pronunciar o réu. 5. Presença de prova da existência dos fatos e indícios suficientes da autoria delitiva. A prova da materialidade consiste no boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais, bem como na prova oral colhida ao longo da instrução processual. 6. No caso dos autos, de acordo com a acusação, o réu teria efetuado disparos de arma de fogo, de inopino, na direção da vítima. 7. A versão acusatória é amparada pelo depoimento das testemunhas e pelo depoimento do réu em juízo, que referiu que estava na cena do crime, embora tenha negado a autoria dos disparos. 8. Do que se extrai dos autos, a partir das investigações policiais, teria sido possível verificar a presença de um veículo Corsa/Branco na cena do crime. Em diligências, os policiais constataram que o automóvel havia sido adquirido pelo filho do réu, PATRICK, e, posteriormente, em perícia teriam constatado as digitais do réu GÉLSON no veículo. 9. Ainda que os acusados apresentem versões dissonante entre si, elas deverão ser avaliadas pelo Conselho de Sentença, pois a palavra das testemunhas, bem como do relato feito pelo réu GÉLSON quando do seu interrogatório, constituem indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, não há que falar em ausência de elementos judicializados, ou ofensa ao artigo 155, do Código de Processo Penal. 10. Neste
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA