DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CRISLAINE DE PAULA à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3072715

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CRISLAINE DE PAULA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE CONHECE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA, SPC, "SERASA LIMPA NOME". IMPOSSIBILIDADE. ILEGÍTIMA A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO.
1. O C. STJ firmou entendimento no sentido de que: "o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. (..)"(REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, D Je de 23/10/2023.)
2. Muito embora a inscrição do nome do devedor no SERASA, SPC e outros órgãos de proteção ao crédito, bem como na ferramenta denominada "Serasa Limpa Nome" não se destine expressamente a cobrar a dívida, obriga a renegociação destas, o que, de certo modo, cria embaraço ao devedor da dívida eis que produz reflexos negativos ao seu nome, pode dificultar a aquisição de crédito e a formalização de negócios de sua parte e termina por compelir o pagamento da dívida.
3. O próprio nome da plataforma "Limpa nome" já indica que o nome do consumidor que ali está cadastrado está "sujo", isto é, que há algo pendente em relação ao mesmo, o que representa, ainda que por via transversa, um efeito da cobrança do débito.
4. Recurso conhecido e provido (fl. 447).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 85, caput, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais e ao afastamento da sucumbência recíproca, em razão de o acórdão ter dado provimento apenas para retirar as dívidas prescritas do Serasa, omitindo a fixação adequada da verba honorária e a condenação exclusiva da parte vencida, trazendo a seguinte argumentação:
É verdade que a Autora é beneficiário da justiça gratuita, porém, a mesma contratou advogado, que estudou o caso e ingressou com a presente demanda, realizando todo o trabalho processual e efetivando a justiça, não sendo justo que não seja essa patrona remunerada pelo trabalho desempenhado em prol da defesa do consumidor.
Ainda que assim não fosse sendo o ônus da sucumbência determinado com base no princípio da
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA