DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SILVIA MARIA DOS SANTOS MACHADO, MIRIAN SUELY M… — AREsp AREsp 3073149

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SILVIA MARIA DOS SANTOS MACHADO, MIRIAN SUELY MACHADO, SILVIA AGADIR MACHADO ROSSI e VANDIR RODRIGUES MACHADO JUNIOR contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Os embargantes sustentam omissão e contradição na aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF, com violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve indevida confusão entre reexame fático-probatório e interpretação jurídica do art. 1.848 do Código Civil e de que a divergência jurisprudencial foi demonstrada por adequado cotejo analítico.
Requerem a reforma da decisão embargada, inclusive com efeitos infringentes.
O embargado apresentou impugnação (fls. 499-505).
É, no essencial, o relatório.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.
No caso em exame, inexistem vícios no julgado.
Não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada que, de maneira clara e fundamentada, assim se manifestou (fls. 483-487):
O cerne da questão consiste em definir se há justa causa, declarada no testamento, apta a sustentar as cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre bens da legítima.
No tocante à violação do do CC, assim se manifestou o Tribunal art. 1.848 de origem (fls. 344-348):
No mérito, é certo afirmar que o testamento levado a termo, com a devida vênia, está desprovido de qualquer justificativa plausível na direção de preservar os óbices opostos.
Assim dispõe o Código Civil:
..
No caso, feita a leitura da verba testamentária, que é de (confira-se às fls. ), é fácil constatar que12/11/2010 10/12 nenhum motivo jurídico nela se encontra que possa fundamentar a inserção dos obstáculos.
Salvo pela circunstancial falta de relacionamento entre o testador e o autor, relatada no preâmbulo do instrumento (fls. 10 e 11), inclusive com menção ao ajuizamento de ação voltada a obter convívio com o apelado, inexiste motivação jurídica a sustentar a imposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, assim como de outras restrições, como, por exemplo, a obrigação de dar preferência de venda aos demais herdeiros (cláusula 7) ou a proibição de percebimento dos acréscimos da herança (cláusula 9).
Muito embora não seja possível afirmar que a conduta do testador, se baseou em espírito de vingança, é nítido que a vedação
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.)
No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.
A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.