DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 3073214

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 397-400).
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, devendo ser conhecido e provido por violação a dispositivo de lei federal (e-STJ, fls. 407-418).
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contraminuta, pelo que sustenta a manutenção da decisão agravada, com o não provimento do recurso interposto (e-STJ, fls. 425-428).
É o relatório.
Decido.
De pronto, verifica-se a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à regularidade formal do agravo interposto.
Quanto aos requisitos intrínsecos, houve, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
No entanto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
No presente caso, a parte recorrente alegou, em recurso especial, violação aos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º; 489, § 1º, IV; 502; 503, caput; 505, caput; 506; 507; e 1.022, parágrafo único, II, do CPC.
A controvérsia cinge-se na discussão acerca da nulidade de testamento público e na alegada nulidade da sentença de 1º grau por omissão, além da existência de coisa julgada.
Em seu voto, a Relatora consignou que eventual omissão pode ser sanada em grau recursal, à luz do artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil 2015, e afastou a tese de coisa julgada por inexistir a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do artigo 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 318-319).
Ainda quanto à coisa julgada, após análise do acervo probatório, registrou que a ação atual (nulidade de testamento) não se confunde com a ação anterior (nulidade de escritura de doação), apesar da identidade subjetiva, porque os pedidos e causas de pedir são distintos. Para reforço, citou julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)
Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte agravante, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica.
Ante todo o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA