DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JARRIE MICHEL BRAATZ DA SILVA contra decisão que obstou a su… — AREsp AREsp 3073303

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por JARRIE MICHEL BRAATZ DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 367-368):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE." CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DA "AÇÃO PETITÓRIA". INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Inexiste cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida por matéria unicamente de Direito e o processo encontra-se suficientemente instruído.
2. A "Ação Possessória" exige a demonstração da posse e da turbação ou esbulho, sendo inviável quando a parte fundamenta seu pedido apenas em título de propriedade, hipótese que demanda propositura de "Ação Petitória."
3. Não se aplica o princípio da fungibilidade quando não há dúvida objetiva quanto à natureza da demanda adequada.
4. Ausente o interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
5. Sentença mantida.
Apelação Cível conhecida e desprovida.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC por cerceamento de defesa.
Sustenta, em síntese, que "é direito das partes em demonstrar com testemunhas e prova pericial, durante a instrução processual, de que possuía a posse pretérita do bem e que teve a posse esbulhada" (fl. 399).
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 412-426).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 448), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 451-499).
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 535-540).
É, no essencial, o relatório.
Inicialmente, conforme indicado na decisão de admissibilidade, é necessário verificar se a resposta do recorrente ao pedido de confirmação de feriado ou suspensão processual foi protocolada de forma tempestiva ou se o próprio recurso especial foi interposto de forma tempestiva.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por intempestividade, conforme se segue (fl. 448):
Após a
[trecho intermediário suprimido]
para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA