DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, contra decisão de inadmiss… — AREsp AREsp 3073368

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 2000487-44.2025.8.05.0001.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com esteio na Súmula n. 83 do STJ ao argumento de que o acórdão recorrido se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
Agravo em recurso especial às fls. 122/129 e contraminuta do Ministério Público Estadual às fls. 131/135.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento do recurso (fls. 159/160).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem não foram impugnados concreta e especificamente, limitando-se a defesa alegar que "a sumula nº 83 do STJ não deve ser aplicada no presente caso concreto, tendo em vista que não há um entendimento pacificado sobre a questão em estudo pelo STJ". A parte agravante sustenta que "o simples fato de alguma Turma do STJ já ter proferido decisão em acordo com a do v. Acórdão vergastado pelo Tribunal a quo, não é fundamento suficiente para que o entendimento seja pacifico e o Agravante não possua direito em ter o seu Recurso analisado e julgado por este Colendo Superior Tribunal" (fl. 125).
Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram a admissibilidade do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação.
Com efeito, o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, ou por meio de distinguishing entre os casos confrontados - o que não ocorreu na hipótese.
Com igual orientação:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA