DECISÃO Cuida-se de agravo de JEAN PAULO DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E… — AREsp AREsp 3073391

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de JEAN PAULO DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0024636-21.2020.8.16.0030.
Consta dos autos que o agravante Jean Paulo de Souza foi condenado pela prática do delito tipificado art. 17, §1.º, c/c art. 20, Inc. I, da Lei n.º 10.826/03 (comércio ilegal de armas); à pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa e absolvido da prática do crime previsto no art. 232 do ECA (fls. 1675/1728).
O recurso de apelação interposto pela defesa foi provido, em parte, para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 16 inc. VI da Lei 10.826/03, afastar a pena acessória de perda do cargo e fixar a pena final em 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 15 dias-multa. O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 17, §1º, C/C ART. 20, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03). RECURSOS DAS DEFESAS. 1. PRELIMINARES. 1. A) NULIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE OS RESPECTIVOS MANDADOS FORAM CUMPRIDOS EM HORÁRIO ANTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EXPEDIÇÃO. 1. B) NULIDADE DO USO DE DRONE NAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE OPERAÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE AERONAVE NÃO TRIPULADA. OPERAÇÃO REALIZADA EM ALTURA QUE NÃO SE EXIGE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE PLANO DE VÔO QUE SERIA MERA IRREGULARIDADE SEM O CONDÃO DE MACULAR A DILIGÊNCIA. IMAGENS, TODAVIA, QUE FORAM CAPTURADAS COM O DRONE SOBREVOANDO O INTERIOR DO TERRENO DO ACUSADO, EM BAIXA ALTITUDE (CERCA DE 30 METROS). NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NESTE CASO, PARA RESGUARDAR DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. NULIDADE DAS IMAGENS RECONHECIDAS. DEFERIMENTO DAS BUSCAS E APREENSÕES, NO ENTANTO, QUE FOI RESPALDADA POR DIVERSOS OUTROS ELEMENTOS. 1. C) NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR QUE APENAS SE INICIOU COM DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS POSTERIORES. DECISÃO QUE FOI BASEADA EM CONJUNTO DE ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. 1. D) ALEGAÇÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO À
[trecho intermediário suprimido]
não dissentiu dessa orientação, pois manteve a condenação do recorrente com base na convicção, estabelecida a partir do exame da prova coligida, de que o depoimento da vítima encontra ressonância em outros elementos probatórios, sendo inviável o reexame dessa conclusão à luz da Súmula 7/STJ.
4. A parte recorrente não realiza o cotejo analítico necessário, limitando-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, sem demonstrar a similitude fática e a interpretação diversa, o que impede a verificação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Parecer acolhido.
5. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.177.683/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.). (grifos nossos).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial e o faço com fundamento no art. 253 parágrafo único, inc. I do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA