ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3073403

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que considerou inválida a procuração apresentada.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a aplicação de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por GRANLAR ASSESSORIA CONTABIL SS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Agravo de instrumento: interposto pela agravante, em face da de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, contra decisão interlocutória que considerou inválida a procuração apresentada.
Decisão monocrática: não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, em razão da deserção.
Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno impugnando a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se as razões formuladas no agravo interno são hábeis para afastar os fundamentos da decisão que reconheceu a deserção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade foi indeferida e a agravante, devidamente intimada, não recorreu, nem recolheu o preparo, daí porque ocorreu a deserção, fundamento para o não conhecimento do recurso.
4. À falta de qualquer elemento hábil para afastar os fundamentos da decisão agravada, não se verifica motivo para alterar o posicionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento se, no agravo interno, não há elementos hábeis para afastar os fundamentos pelos quais
[trecho intermediário suprimido]
rebateu adequadamente todos os óbices invocados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento daquele agravo.
7. Assim, não procedendo a agravante à impugnação específica da decisão agravada, como o exige o princípio da dialeticidade, o presente agravo interno também não comporta conhecimento, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de não ser conhecido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.