DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CARLOS ROBER… — AREsp AREsp 3073442

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CARLOS ROBERTO CLAUDINO DE SOUZA FILHO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fl. 649):
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS AFERÍVEIS PRIMA FACIE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS ESTRADAS. ELEIÇÃO ANTECIPADA PARA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. PLEITO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MALFERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO.
- É de se manter incólume a decisão que considerou ilegal e passível de anulação o ato que determina a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal em desarmonia com o que determina a norma de regência e publicidade do ato legislativo para que possibilite ampla participação dos candidatos.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 743).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 830).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: (a) inexistência de nulidade na intimação para julgamento ; (b) a reforma do acórdão demandaria revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e (c) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fls. 819/820):
Com efeito, não há que se confundir a requalificação jurídica dos fatos (a verificação da correta aplicação do direito positivo a fatos já certificados) com o vedado o reexame do conjunto fático-probatório.
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Logo, o Recurso Especial interposto visara requalificar os fatos à situação jurídica ventilada, sendo desnecessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório ou a reinterpretação de cláusulas contratuais, mas tão somente a análise das premissas postas nas decisões judiciais - normas individuais concretas.
A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e de provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA