DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO BARRETO DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recu… — AREsp AREsp 3073908

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DIEGO BARRETO DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça da Bahia no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 8001928-57.2024.8.05.0141, assim ementado (fls. 4.292/4.293):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2, INCISOS I E IV, POR 6 (SEIS) VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Por encerrar fase de mera admissibilidade processual, o juízo positivo de pronúncia não está adstrito à comprovação inequívoca da autoria delitiva, mas, sim, à coleta de elementos indiciários desta, cuja detalhada apuração caberá ao Tribunal do Júri. Inteligência do art. 413 do Código de Processo Penal.
Restando inequívoca a materialidade delitiva, inclusive assentada em laudo de exame cadavérico, revela-se suficiente, para a pronúncia, os depoimentos das testemunhas inquiridas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
O conjunto probatório, composto por depoimentos, análises de conversas interceptadas e rastreamento de celulares, sugere indícios que indicam a possível participação de Diego Barreto da Silva como mandante, de Clideval Teixeira Santos como intermediário, e de Jocinaldo Egídio dos Santos e Leonardo da Silva Pinto como executores da chacina.
Assim, não havendo reconhecimento, de plano, da tese defensiva, conclui-se, que, somente, o júri está investido, constitucionalmente, de competência para apreciar e julgar a causa.
Não merece acolhimento o inconformismo dos recorrentes, voltado à sua despronúncia e exclusão das qualificadoras, quando a fundamentação a tanto invocada não se compatibiliza àquela passível de análise na fase sumariante.
PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA PELO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.
RECURSOS CONHECIDOSS E IMPROVIDOS.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 5º da Lei n. 9.296/1996; arts. 155, 157, 158-A e 243, todos do Código de Processo Penal (fls. 4.437/4.454).
Alegou que a interceptação telefônica foi autorizada apenas com base em denúncia anônima, sem diligências preliminares e sem demonstrar a indispensabilidade da medida, em afronta ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996.
Sustentou que houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, apontando inconsistências técnicas -
[trecho intermediário suprimido]
autoridades policiais, conforme o artigo 157 do Código de Processo Penal, não foi abalada pela versão apresentada pela defesa.
..
Convicção essa que, enquanto calcada no exame de circunstâncias fáticas, não comporta reexame em sede especial (Súmula 7/STJ).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 158-A DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, C/C O ART. 243, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.