ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3073908

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Embargos de declaração opostos por DIEGO BARRETO DA SILVA ao acórdão da Sexta Turma assim ementado (fls. 4.895/4.896):
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRONÚNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso. A parte agravante alegou violação do art. 5º da Lei n. 9.296/1996, bem como dos arts. 155, 157, 158-A e 243, todos do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a interceptação telefônica foi autorizada apenas com base em denúncia anônima, sem diligências preliminares e sem demonstrar a indispensabilidade da medida, em violação do art. 5 º da Lei n. 9.296/1996; (ii) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais à luz da previsão contida no art. 158-A, caput , do Código de Processo Penal; (iii) saber se a pronúncia está calcada exclusivamente em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo, em contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal; e (iv) saber se o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso do indicado na representação policial, configurando violação dos arts. 157 e 243, I, ambos do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interceptação telefônica foi autorizada por decisão fundamentada de juiz competente, precedida de investigação prévia substancial, que demonstrou a necessidade da diligência como único meio disponível para aprofundar as investigações. Não houve violação do art. 5º da Lei n. 9.296/1996.
4. A alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais foi rechaçada na origem ao fundamento de que as provas foram corretamente documentadas e acompanhadas de informações sobre os procedimentos técnicos adotados, sem evidências de manipulação ou alteração das gravações. A tese
[trecho intermediário suprimido]
no caso.
Com efeito, o que se verifica das razões dos embargos é a tentativa da parte embargante de, por via oblíqua, rediscutir o julgamento que lhe fora desfavorável, providência descabida na via eleita. A propósito, confiram-se os EDcl no HC n. 335.663/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/3/2016.
Diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Nesse sentido, confiram-se os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.