DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3074373

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 331, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE CONTRA CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restituição/compensação. Admitida na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Dano moral in re ipsa. Tendo sido caracterizada a falha na prestação de serviços e a apropriação indevida sobre verba de caráter alimentar (benefício previdenciário) consequente dano moral, através dos transtornos vivenciados pela parte autora, os quais extrapolam o mero dissabor, resta o dever de indenizar.
Quantum indenizatório. Mantida a fixação, porquanto de acordo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares.
Sentença parcialmente reformada.
Honorários. Aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, do CPC.
APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE.
Opostos embargos de declaração (fls. 332-336, e-STJ), foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 338-340, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 369-377, e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC.
Sustenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição do acórdão recorrido quanto (i) à aplicação da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS, que determinou a restituição em dobro apenas para cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021, e (ii) à incidência da Taxa Selic, como índice de atualização e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices.
Contrarrazões apresentadas às fls. 381-385, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 386-388, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 391-400, e-STJ).
Sem contraminuta.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Inocorrente à alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.
A recorrente aduz omissão e contradição do acórdão recorrido quanto (i) à aplicação da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS, que determinou a restituição em dobro apenas para cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021, e (ii) à incidência da Taxa Selic, como índice de atualização e juros de mora, vedada a
[trecho intermediário suprimido]
de sentença, nos limites do requerido na peça exordial, sendo respeitado o princípio da adstrição e não havendo que se falar em infringência dos arts. 141 e 492 do CPC/15 no presente caso.
3. Esta Corte Superior entende que "Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita" (AgInt no Aresp 135685, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA, DJE DATA:02/08/2012), o que foi efetivamente observado pelo acórdão recorrido.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.586/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.)
2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por já terem sido fixados no importe máximo de 20%.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA