DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JUDY TEREZINHA CERQUEIRA contra decisão monocrá… — AREsp AREsp 3074504

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por JUDY TEREZINHA CERQUEIRA contra decisão monocrática de minha relatoria (fls. 1.281-1.288).
O embargante alega ausência de análise do agravo em recurso especial manejado (fls. 1.165-1.196).
Sustenta que a decisão embargada apreciou apenas o agravo em recurso especial dos réus, deixando de examinar o agravo por ela interposto.
Requer a reforma da decisão embargada para que se proceda à análise do agravo em recurso especial por ela interposto.
A embargada apresentou não apresentaram impugnação.
É, no essencial, o relatório.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.
No caso em exame, assiste razão à embargante.
Conforme se depreende da decisão proferida às fls. 1.281-1.288, apenas a petição de agravo em recurso especial de fls. 1.199-1.207, cujos agravantes CAIA AIDAR PITON E OUTROS, foi apreciada na decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
A propósito, cito o excerto da decisão (fl. 1.281):
Cuida-se de agravo interposto por CAIA AIDAR PITON, LUIZ CARLOS PITON FILHO e ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Diante do exposto, passo à análise do agravo em recurso especial, fls. 1.165-1.196, da embargante JUDY TEREZINHA CERQUEIRA.
Cuida-se de agravo interposto por JUDY TEREZINHA CERQUEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 950-951):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação interposta por Caia Adair Piton (Luiz Carlos Piton) e Iscilla Christina Vietti Adair Piton, em face da sentença que rescindiu o contrato de locação e condenou os apelantes ao pagamento de aluguéis em atraso e acessórios. Recurso adesivo interposto por Judy Terezinha Cerqueira para a modificação de pontos da sentença, incluindo a litigância de má-fé e o reconhecimento da inexistência de débitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se é
[trecho intermediário suprimido]
em relação a cada pleito" - fls. 948-949; descrição dos pedidos e dos pontos julgados procedentes - fls. 975-976).
Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame do material fático-probatório que embasou: i) quais pedidos foram efetivamente acolhidos e rejeitados; ii) a extensão do acordo verbal de redução de aluguel e os pagamentos reconhecidos e apurados, além da inexistência de quitação integral e a rejeição da compensação de depósito em outra Comarca.
Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA