DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE QUEIROZ FACANHA JUNIOR, contra decisão de inadmissibili… — AREsp AREsp 3074837

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOSE QUEIROZ FACANHA JUNIOR, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0205444-79.2023.8.06.0293.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à alegação de ofensa à garantia da inviolabilidade domiciliar, eis que "o aresto encontra-se em co nsonância com a orientação adotada pela Corte Suprema no julgamento do Tema 280"; bem como inadmitiu o apelo, tanto em relação à interposição com fundamento na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional, especialmente quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado e princípio da consunção, com base nos seguintes fundamentos: a) óbice da Súmula n. 7 do STJ; b) óbice da Súmula n. 83 do STJ.
Agravo em recurso especial às fls. 722/735.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo conhecimento parcial do agravo e, caso contrário, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 799/814).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos relativos à incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ não foram suficientemente impugnados.
Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram a admissibilidade do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação.
O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, ou por meio de distinguishing entre os casos confrontados - o que não ocorreu na hipótese.
Com igual orientação:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob os
[trecho intermediário suprimido]
LEGAL. ART. 1030, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Desde a entrada em vigor das disposições do Novo Código de Processo Civil, se a negativa de seguimento ao recurso especial estiver amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos, o recurso cabível em face de tal decisão será o agravo interno para o próprio Tribunal originário. Inteligência do art. 1.030, I, b, e § 2º, do Código de Processo Civil.
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3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1076600/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/4/2018.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA