DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO BATTASTINI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Re… — AREsp AREsp 3074906

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO BATTASTINI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO COM FUNDAMENTO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 1979, CUJA FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA TERIA SIDO INVIABILIZADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DAS PARTES ENVOLVIDAS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DO IMÓVEL, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS MEIOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS ORDINÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A USUCAPIÃO PRESSUPÕE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, DISTINTA DA AQUISIÇÃO DERIVADA ORIUNDA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAI. 2. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE EXCEPCIONALMENTE A USUCAPIÃO EM CASO DE AQUISIÇÃO DERIVADA QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. 3. NO CASO CONCRETO, NÃO SE EVIDENCIOU OBSTÁCULO CONCRETO À FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA POR MEIOS ORDINÁRIOS. A AUSÊNCIA DE TODOS OS RECIBOS DE PAGAMENTO E O FALECIMENTO DAS PARTES NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, IMPEDIMENTOS JURÍDICOS. 4. O DOCUMENTO APRESENTADO, QUE ATESTA A RECUSA DO REGISTRO DA SENTENÇA, NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA, POIS A SENTENÇA APENAS EXTINGUIU O FEITO SEM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:"!. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO É CABÍVEL COMO VIA SUBSTITUTIVA DA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE QUANDO A POSSE DECORRE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAI." "2. A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO CONCRETO À FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA POR MEIOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR NA VIA DA USUCAPIÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.228, 1.238, 1.242, 1.244, 1.784; CPC, ART. 485, VI.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA