DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3075121

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
Trata-se de recurso especial interposto de Acórdão deste Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir.
Conforme certificado nos autos, o recorrente regularmente intimado para regularizar o preparo, não o fez da forma devida.
Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso, em razão da deserção.
No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A controvérsia trazida aos autos consiste em definir se o conjunto documental apresentado pela agravante, satisfaz o requisito de "prova escrita" idônea do art. 700 do Código de Processo Civil e comprova, com probabilidade suficiente, a efetiva prestação dos serviços e a existência do crédito, à luz da distribuição do ônus da prova e das regras de impugnação específica.
O agravante alega violação aos arts. 700 do CP, 341, 374, II, 389, 408 e 411, 373, todos do CPC, ao argumento a "prova escrita" do art. 700 do Código de Processo Civil demanda juízo de probabilidade, não de certeza, sendo indevida a exigência de "canhoto assinado" como requisito de idoneidade na monitória.
O agravo não comporta conhecimento, porquanto, verifica-se, de início, a ausência do devido preparo recursal. Conforme a legislação processual vigente, o recolhimento do preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, devendo acompanhar a interposição do recurso.
Desse modo, a falta de comprovação do preparo, quando não sanada no prazo legal, conduz ao não conhecimento do agravo.
Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso igualmente não prosperaria, já que, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem.
É certo que, por força
[trecho intermediário suprimido]
não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA