DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3075152

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM ADEQUAR O SISTEMA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES.
1. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.
1.1 PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL EM RAZÃO DE MUDANÇA ESTRUTURAL NO EQUIPAMENTO (ALTERAÇÃO NA CHAMINÉ DO SISTEMA) PELA EMPRESA AUTORA- ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DA GARANTIA, EM CASO DE MODIFICAÇÃO DO SISTEMA. NO ENTANTO, NA HIPÓTESE, A EMPRESA VENDEDORA ORIENTOU O DESFAZIMENTO DA MODIFICAÇÃO E SEGUIU PRESTANDO ASSISTÊNCIA, INCLUSIVE OPERANDO TESTES PERANTE O ÓRGÃO LICENCIADOR, DE FORMA QUE SEU COMPORTAMENTO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PERDA DA GARANTIA. BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.
1.2 IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL E HIGIDEZ DO LAUDO TÉCNICO UNILATERAL .
NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA PERÍCIA JUDICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, AS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO UNILATERAL SÃO INFIRMADAS PELO PARECER DO ÓRGÃO LICENCIADOR DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ- VENDEDORA PELO NÃO FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO.
2. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA.
2.1 CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSENTE PEDIDO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO MAIS ATUA NO RAMO QUE CONTRADIZ A INSCRIÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DO ART. 499 DO CPC.
2.2 DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REALIZADA NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM VIRTUDE DO DECAIMENTO DESIGUAL DAS PARTES. PARTE RÉ QUE SUCUMBIU EM MAIOR PROPORÇÃO. APELO PROVIDO, NO PONTO.
2.3 VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA N.º 1076 DO STJ.
FIXAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA AUTORA, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA RÉ POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO.
DISPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ
[trecho intermediário suprimido]
28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA