DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interpos… — AREsp AREsp 3075534

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EXECUTADA PARA OS ADMINISTRADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão por meio da qual acolheu- se pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se o agravante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é a verificação da existência dos requisitos legais para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. Tal entendimento aplica-se, inclusive, aos administradores. No caso, há elementos indicando a formação de grupo econômico e a pessoa jurídica executada ofereceu, para penhora, bem de outra empresa participante do grupo. Os elementos indicam a existência de confusão patrimonial.
4. Ainda que fosse diferente, aplicável ao caso o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a personalidade jurídica da empresa executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Alegou-se, no especial, violação dos artigos 50 do Código Civil, 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 134, § 4º, do Código de Processo Civil sob os argumentos de que, a par de não ser sócio, não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
Preenchidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Esta Corte tem entendimento de que a confusão patrimonial é causa para a desconsideração da personalidade jurídica que, pelo direito comum, pode atingir não sócio administrador.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA INSTÂNCIA
[trecho intermediário suprimido]
requerentes, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.004.720/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)
O Tribunal local, na hipótese, consignou que as "certidões da junta comercial apontam Luis Cláudio Silva, Ana Gabriela Leandra de Souza da Cruz e Rafael Pereira de Almeida como sócios após decisão em embargos de declaração, reconheceu-se que eles eram diretores das empresas Rés (fls. 22/36)" (fl. 126) e que houve confusão patrimonial.
Se, portanto, pela Teoria Menor não é possível estender a desconsideração da personalidade jurídica a administrador não sócio, pela Maior, é, que, no caso, ficou caracterizada pela confusão patrimonial.
É, portanto, inequívoca a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Casa.
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA