DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALERIANO DA SILVA MAIA NETO contra a decisão do TRIBUNAL DE… — AREsp AREsp 3075633

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por VALERIANO DA SILVA MAIA NETO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0001187-81.2019.8.11.0006.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.323/1.324).
É o relatório.
O agravo não comporta conhecimento.
Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025).
O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos:
a) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Súmula 7/STJ e decisão recorrido no mesmo sentido do STJ;
b) desclassificação para a modalidade tentada do delito de incêndio - Súmula 7/STJ e decisão recorrido no mesmo sentido do STJ,
Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente aos seguintes óbices: a) incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos; e b) acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ (no que se refere a ambas as teses).
Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/20/15, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.
Agravo em recurso especial não conhecido.