DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3075763

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido:
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. .. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL VÁLIDA. TERMO DE ADESÃO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DECOTES OCORRIDOS HÁ DEMASIADO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 43 E 54 DO STJ. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz negativa de vigência à Lei nº 13.105/2015 e violação ao art. 85 do CPC/2015, no que concerne à necessidade de majoração dos honorários de sucumbência, em razão de a fixação em 15% sobre o valor da condenação revelar-se ínfima e incompatível com os critérios legais.
Argumenta a parte recorrente que:
No caso, em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, impõe- se a reforma do v. acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Tendo o recurso como objeto a majoração dos honorários sucumbenciais. Assim, restando incontroversa a ilicitude da cobrança, a questão fulcral do presente Recurso Especial, condiz com a necessidade da aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil.
..
Conforme narrado, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação de forma recíproca, em claro aviltamento da profissão, onde fazendo os cálculos, os advogados causídicos só receberiam R$ 193,93 (cento e noventa e três reais e noventa e três centavos). (fls. 474-475).
Diferente disso, a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado, desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito.
Afinal, decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua
[trecho intermediário suprimido]
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no REsp n. 1.710.180/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/9/2024; AgInt no REsp n. 2.070.397/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicável, o limite percentual previsto na legislação de regência, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA