DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A contra de… — AREsp AREsp 3076292

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado:
"EMENTA: CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS A FIM DE DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA PROMOVA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA, NO MONTANTE DE R$ 1.402,00 (UM MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS), BEM COMO CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42, CDC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSE PEDIDO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU QUE O REEMBOLSO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DEMANDADA QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DE FORMA SOLIDÁRIA POR ERRO MÉDICO PRATICADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. PRECEDENTES STJ. TESE DE NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA POR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. PARTO PREMATURO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA CUJA CARÊNCIA NÃO DEVE SER MAIOR QUE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA C, DA LEI N.º 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. TESE DE INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE PRATICARAM A SUPOSTA CONDUTA IMPERITA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS MÉDICOS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO AO NEONATO PREMATURO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA INDEVIDA QUE AGRAVOU A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO NA QUAL A AUTORA SE ENCONTRAVA. MINORAÇÃO DO QUANTUM, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO ERRO MÉDICO. MONTANTE REAJUSTADO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CONSECTÁRIOS REVISADOS E RETIFICADOS DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA OPERADORA RÉ EM FAVOR DO FUNDEPAL, HAJA VISTA QUE A AUTORA ESTÁ REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, EM OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO NO RESP 1.573.573/STJ.
[trecho intermediário suprimido]
tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF.
5. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
(AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
Em relação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a ausência de interesse recursal, uma vez que, conforme consignado no acórdão recorrido "a sentença hostilizada determinou que o reembolso de valores fosse realizado na forma simples." (e-STJ fls. 491)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da condenação para 11% do respectivo valor.
Publique-se.
EMENTA