DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS AFONSO ZAIDAN FILHO contra decisã… — AREsp AREsp 3076298

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS AFONSO ZAIDAN FILHO contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado contra acórdãos proferidos pela Terceira Turma daquela Corte Regional.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de peculato-furto em continuidade delitiva, previsto no artigo 312, § 1º, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, por fatos relacionados ao desvio de recursos do CRECI/PE nos exercícios de 2012-2013, mediante emissão de notas fiscais fraudulentas de empresas sem prestação de serviços, totalizando o montante de R$ 105.000,00 (fls. 1009-1033).
A Terceira Turma do TRF-5 rejeitou as preliminares de nulidade por inobservância do artigo 514 do Código de Processo Penal e de inépcia da denúncia, aplicando analogicamente a Súmula n. 330 do STJ e reconhecendo a preclusão, além de negar provimento às apelações defensivas, mantendo a condenação e a dosimetria (fls. 1389-1401). Os embargos de declaração foram igualmente rejeitados (fls. 1509-1516). Os embargos infringentes e de nulidade foram desprovidos pela Terceira Seção, por maioria, em 26/04/2023 (fls. 1712-1715).
No recurso especial (fls. 1561-1633), a defesa sustenta violação aos artigos 514 e 41 do Código de Processo Penal, bem como aos artigos 327, caput e §§ 1º e 2º, 59 e 71 do Código Penal, pugnando pela anulação do processo por ausência de notificação prévia, pelo reconhecimento de inépcia da denúncia, pela absolvição diante da alegada inaplicabilidade da equiparação funcional, pela redução da pena-base e pela exclusão ou redução da fração da continuidade delitiva.
A decisão agravada (fls. 2067-2074) inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a tese relativa ao artigo 514 do Código de Processo Penal encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica analogicamente a Súmula n. 330 aos casos instruídos por inquérito civil, além de não haver demonstração de prejuízo concreto, nos termos do artigo 563 do mesmo diploma. Quanto à equiparação funcional do artigo 327, § 1º, do Código Penal, afirmou conformidade do acórdão recorrido com precedentes desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. No tocante à dosimetria e à continuidade delitiva, aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ e, quanto à fração de 2/3 (dois terços), assentou
[trecho intermediário suprimido]
na qualidade de contador, prestava serviços ao CRECI/PE por meio de empresa contratada para execução de atividade típica da Administração, situação que se amolda ao conceito legal de funcionário público por equiparação. A modificação dessa premissa fática é inviável na via eleita.
Registro, por fim, que não há notícia nos autos de impugnação da dosimetria realizada pela Quinta Turma no julgamento do HC 648.788/PE, indicando a estabilização daquele provimento jurisdicional. Eventual inconformismo com os limites da ordem concedida deveria ter sido veicula do por embargos de declaração ou agravo regimental naquela sede, não sendo o recurso especial originário da condenação o meio adequado para rediscutir parâmetros já fixados em writ posterior.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo em recurso especial para JULGAR PREJUDICADO o recurso especial quanto à dosimetria da pena e, no mais, NÃO CONHECER do recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA