DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS SANTOS DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3076695

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS SANTOS DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, funda mentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, II, DO CPC. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÀO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. AUTOR. NOVO ENDEREÇO INFORMADO APENAS NO APELO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 485, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 485, §1º, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade da extinção por abandono da causa, em razão de ausência de intimação pessoal válida do autor, pois a diligência ocorreu em endereço incorreto, trazendo a seguinte argumentação:
No presente caso, verifica-se que a intimação pessoal do recorrente não foi realizada de maneira válida, impossibilitando que este tivesse a oportunidade de se manifestar nos autos e impulsionar o feito. Conforme se extrai dos documentos acostados ao processo, a diligência foi cumprida em endereço incorreto, fato que compromete a higidez do ato processual. O oficial de justiça dirigiu-se à Rua Guilherme Azevedo, Bairro Tomba, enquanto o endereço correto do recorrente é Rua Nossa Senhora da Paz, nº 13, Papagaio, Feira de Santana/BA. Assim, a ciência da parte autora foi obstaculizada por erro imputável exclusivamente ao aparato judicial, tornando nula a extinção do processo por suposto abandono. (fl. 285)
Dessa forma, para que se possa cogitar a extinção do processo por abandono, é imprescindível que o juízo demonstre que a parte autora teve plena ciência da necessidade de manifestação e, mesmo assim, manteve-se inerte. No caso dos autos, essa exigência não foi cumprida, pois a intimação foi encaminhada a endereço incorreto, o que equivale à ausência total de intimação. A parte autora jamais teve ciência da determinação judicial, de modo que a extinção do feito baseou-se em uma falsa presunção de desinteresse, fundada em ato processual irregular. (fl. 286)
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta ao princípio do devido processo legal, bem como ferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no que concerne à necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA