DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,… — AREsp AREsp 3077229

Ementa oficial

DECISÃO
Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INFRINGENTES. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE SUBMETEU O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE MANIFESTA "CONTRARIEDADE ÁS PROVAS DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
A inserção do quesito genérico absolutório procedimento do Tribunal do Júri não pode resultar na compreensão de um poder ilimitado, sendo passíveis de questionamento as decisões desprovidas de qualquer respaldo probatório. Embargos infringentes rejeitados. (e-STJ fl. 574)
A defesa aponta a violação do art. 593, III, "d", do CPP e 5º, XXXVIII, "c", da CF, alegando, em síntese, que a decisão dos jurados não está dissociada das provas dos autos, devendo-se preservar a soberania dos veredictos que absolveu o recorrente por clemência.
Contrarrazões às e-STJ fls. 602/615.
Manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 655/656.
É o relatório. Decido.
A irresignação não prospera.
Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento ao apelo ministerial para cassar a decisão proferida pelo Júri, determinando que o recorrente seja submetido a novo julgamento.
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a decisão dos jurados não está dissociada das provas dos autos, devendo-se preservar a soberania dos veredictos que absolveu o recorrente por clemência. Sobre o tema, o TJPE assim se pronunciou:
Ainda assim, ao ser proferida a sentença absolutória, o representante do parquet recorreu, ressaltando que a única tese defensiva apresentada foi a negativa de autoria, havendo sido esta rechaçada pelo Conselho de Sentença, o que evidencia a contradição da decisão dos jurados.
Embora a própria postura do Ministério Público tenha sido,a meu ver, contraditória, verifico que assiste razão a sua tese recursal. Isso "porque, com efeito, a defesa não apresentou qualquer argumento pela exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, mas tão somente alegou a negativa de autoria. Como foi visto, tal tese não foi reconhecida pelo Tribunal do Júri, todavia, de forma manifestamente contrária à prova dos o autos, decidiram pela absolvição do apelado.
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Diante do exposto, entendo que se faz necessário analisar o conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar se realmente há "alguma elemento capaz de justificar a decisão
[trecho intermediário suprimido]
sendo tal fato ratificado pela testemunha Ivyson Augusto Mendonça Filho", razão pela qual inexistem as violação legais apontadas pela Defesa.
4. Para aferir a existência de elementos que dariam suporte à tese defensiva, com o intuito de restabelecer a sentença absolutória, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da tese segundo a qual, talvez, o Conselho de Sentença só tenha reconhecido a materialidade e a autoria delitivas em relação ao Corréu e não, necessariamente, à Agravante. Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.972.674/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022.)
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA