DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RITA CARDOSO DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3077268
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RITA CARDOSO DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- AGRMO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
- A AUTORA, TRABALHADORA INFORMAL E RESPONSCN EL POR FILHO MENOR, ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DESTACANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E A PREVISÃO DO CPC PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Resultado indicado
NEGADO PROVIMENTO AO AGI-AVO DE INSTRUMENTO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
8843, 10462
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por RITA CARDOSO DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRMO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AUTORA, TRABALHADORA INFORMAL E RESPONSCN EL POR FILHO MENOR, ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DESTACANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E A PREVISÃO DO CPC PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APRESENTOU EXTI-ATOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE RENDA FIXA, ARGUMENTANDO QUE OS CUSTOS PROCESSUAIS REPRESENTAM SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, POIS NÃO APRESENTOU CÓPIAS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS E NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DAS TRANSAÇÕES VIA PIX. 4. SEM PROVA DOCUMENTAL CONCRETA, NÃO SE PODE CONCEDER O BENEFICIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGADO PROVIMENTO AO AGI-AVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IMPEDE CONCESSÃO DO BENEFICIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §3º.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98, 99, § 3º e 100 do CPC, no que concerne à necessária concessão da gratuidade da justiça, porquanto movimentações financeiras isoladas não se mostram suficientes a afastar, no caso concreto, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, trazendo a seguinte argumentação:
O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece uma presunção legal juris tantum de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção somente pode ser afastada se houver nos autos elementos objetivos e contundentes que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O ônus de desconstituir essa presunção recai sobre a parte contrária ou, na ausência desta, sobre o próprio magistrado, mediante provas inequívocas que demonstrem a
[trecho intermediário suprimido]
pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.